Fraude e Lavagem de Dinheiro serão crimes financeiros tipificados no texto de regulamentação de criptomoedas, aprovado pelo CAE nesta terça-feira, 22.02.2022
Nesta terça-feira (22/02/2022), um projeto que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O CAE é uma Comissão que promove audiências públicas regulares com o Presidente do Banco Central do Brasil para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária e a ele compete opinar sobre os seguintes temas: Aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por consulta de comissão; Problemas econômicos do País, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores, comércio exterior e interestadual, sistema monetário, bancário e de medidas, títulos e garantia dos metais, sistema de poupança, consórcio e sorteio e propaganda comercial; Tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas, normas gerais sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento, j...